Regimes Aduaneiros Especiais

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Regimes Aduaneiros Especias

A M2Trade disponibiliza atendimento especializado em importações e exportações para os regimes aduaneiros especiais, dando atenção as particularidades que esses regimes possuem.

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

ENTREPOSTO ADUANEIRO

A M2Trade trabalha com Portos Secos em vários estados do Brasil para entrepostar mercadorias, com esse regime é possível ter agilidade na logística e liberação da mercadoria. O importador pode liberar e entregar a mercadoria à medida que for vendendo para o seu cliente.

REPETRO

Regime aduaneiro especial REPETRO, regime este instituído pelo Decreto 3161 de 26/09/1999, e disciplinado atualmente pelo Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), que proporciona um tratamento diferenciado para a importação e exportação de equipamentos específicos para utilização nas atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural.

O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM.

Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de re-exportação dos equipamentos admitidos no regime.

O REPETRO é aplicável aos bens constantes do anexo único da Instrução Normativa RFB 844, podendo ainda ser aplicado a máquinas e equipamentos sobressalentes, ferramentas, aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens do anexo único, desde que sua utilização esteja diretamente relacionada com as atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.

ADMISSÃO TEMPORÁRIA

  • Requisitos para aplicação do regime
  • Concessão do regime
  • Prazos e prorrogação de prazos
  • Pagamento de impostos: Integral, proporcional e suspenso

DRAWBACK

O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. A primeira modalidade consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado. A segunda, na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. A terceira trata da restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado.

REPLAT – IN 513/05

A IN 513/05 é uma versão específica do Entreposto Aduaneiro Industrial operado em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.

Este regime permite que as empresas contratadas para a construção ou conversão de plataformas e para a construção de módulos, possam importar equipamentos e materiais sem pagamento de impostos e contribuições (II, IPI, PIS e COFINS). Poderão também comprar e receber equipamentos e materiais nacionais, sem pagamento de impostos e contribuições (IPI, PIS e COFINS).

Para este regime não é necessário que a empresa interessada se habilite previamente como Recinto Alfandegado.

Legislação e Benefícios:

  • Importação com Impostos Suspensos: II, IPI, PIS e COFINS
  • Compras no mercado local para futura exportação – IPI, PIS e COFINS
  • Regime de Entreposto Aduaneiro na Importação

Será aplicado, ainda, ao produto exportado sem saída do território nacional e entregue, por ordem do comprador estrangeiro, a pessoa jurídica contratada para construção ou conversão de plataforma, ou de módulos de plataforma habilitada a operar o regime.